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Condições Gerais de Utilização e Contratação

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE WWW.BATERIAS-ONLINE.PT 

_______________________________________

1. OBJETO

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.baterias-online.pt, bem como a contratação a partir do mesmo. 

Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes condições gerais. 

Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.

2. PROPRIEDADE DO SITE

O site www.baterias-online.pt é propriedade da sociedade comercial PBS – Portugal Bateria Serviço, Lda. com sede na Rua Miguel Bombarda, nº 9, 2685 – 082 Sacavém, com o NIPC 508 507 227, adiante designada por PBS.
 Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a PBS pode ser contactada através dos seguintes meios:

- Telefone: 211 927 482 com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H15 às 12H30 e das 14H30 às 18H30;

- Email: geral@portugalbateriaservico.pt

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A utilização www.baterias-online.pt pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.

Quaisquer operações e transacções, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site pressupõem igualmente aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.

A PBS reserva o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos termos e condições de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do site.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site www.baterias-online.pt, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. 

Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efectuada sem a autorização prévia do da PBS.

A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da PBS.

A PBS descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos neles inscritos.

As marcas e nomes de produtos referenciados no site são propriedade das respetivas empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da PBS ou da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.

5. DADOS PESSOAIS

A PBS não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores.

Os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.baterias-online.pt .

A PBS reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site através da utilização de Cookies.

A PBS apenas recolhe dados se o Utilizador efectuar uma transacção comercial através do site.

Para a conclusão da transmissão serão solicitados os seguintes dados pessoais: 

  1. Nome, Apelido;
  2.  Data Nascimento; 
  3. Morada de Entrega, Código Postal, Cidade, País;
  4. Número de Telefone;
  5. Email;
  6. NIF;

A informação pessoal transmitida pelo Utilizador por efeito de uma transacção comercial, é para exclusiva informação da PBS e destina-se aos exclusivos fins do contrato, designadamente para entrega da mercadoria, facturação ou outros atos conexos. Certos dados podem ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam igualmente adstritas a uma obrigação de confidencialidade.

Os dados pessoais recolhidos através do site www.baterias-online.pt revestem carácter confidencial e serão utilizados exclusivamente a finalidade de execução do contrato.

 Os dados são processados automaticamente de acordo com a legislação vigente. 
 A PBS confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os seus serviços através dos contactos referidos em 2).

A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies.

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Para realizar transacções através do site www.baterias-online.pt o Utilizador compromete-se a:

O incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação pelo Utilizador confere à PBS o direito de não satisfazer a encomenda.

7. SEGURANÇA DO SITE

O site www.baterias-online.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente actualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. 

O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

8. INFORMAÇÃO 

Os dados, preços e especificações presentes no site www.baterias-online.pt são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando a PBS o direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

Os preços publicados no site são válidos para as compras efetuadas através do site e cuja entrega se realize em Portugal Continental. As entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão ser sujeitas a uma revisão do preço final do produto em função do custo de transporte. 

O preço do produto no site poderá ser distinto do preço, do mesmo produto, na loja.

O preço visualizado pelo Utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma, não podendo este preço sofrer posteriormente qualquer alteração.

Depois de efetuada a compra o preço não poderá sofrer alteração de valor.

A PBS faz os esforços necessários para que a informação constante do site www.baterias-online.pt seja apresentada, a cada momento, isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços e fotografias, sendo que estas últimas (fotografias) não podem ser tidas por contratuais.

Em caso de dúvida ou esclarecimento sobre qualquer produto ou informação técnica, o Utilizador deve contactar com a PBS, através dos meios disponibilizados em 2), e esclarecer as mesmas. 

9. COMPRAS ONLINE

Todos os produtos anunciados no site são produtos cuja venda está disponível a cada momento. Pode, no entanto, acontecer não ser possível à PBS dar satisfação à encomenda por, naquele momento, não haver stock do artigo ou o mesmo ter sido descontinuado. 

Todas as campanhas promocionais estão normalmente associadas a um stock limitado e a rutura de stock pode acontecer sem pré-aviso.

Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a PBS reserva o direito de informar o cliente sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração, devendo o valor a pagar ou a restituir ser objecto de transferência bancária para a conta da PBS ou do Utilizador consoante o caso.

Perante estas circunstâncias, assiste ao Cliente o direito de desistir da compra, caso em que será reembolsado do valor pago.

 Na impossibilidade de entrega e/ou contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada pela PBS, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador para a conta a partir do qual foi feito.

Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda e instruções de pagamento. 

O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado neste email – 48 Horas - implica o seu cancelamento automático.

Após a validação do pagamento, a PBS dará início à preparação e expedição da mercadoria. 

Findo o prazo de pagamento – 48 Horas - a PBS não garante a disponibilidade de stock no momento do pagamento. 

A data de expedição da mercadoria é comunicada ao cliente através de email.

Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através dos contactos referidos em 2).

10. RESOLUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO

Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Assistirá à PBS o direito de resolver unilateralmente o contrato e não satisfazer o pedido do Utilizador:

Em alternativa à resolução imediata do Contrato, a PBS reserva o direito de suspender o contrato e exigir do Utilizadoras informações ou garantias que repute indispensáveis. 

Na impossibilidade de solução consensual, a compra on line será cancelada pela PBS, sendo feito, sendo caso disso, o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador.

11. ENTREGA DO PRODUTO

As entregas dos produtos comprados online pode ser efetuada de duas formas: 

  1. Levantamento na loja;
  2. Entrega na Morada;

Quando o(s) artigo(s) comprado(s) pelo Utilizador esteja disponível para entrega, a PBS enviará um Email ao Utilizador, avisando-o de que o produto poderá ser levantado na loja ou, nada dizendo, será expedido.

Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o Utilizador para proceder ao levantamento/entrega da encomenda, a PBS enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada, concedendo ao Utilizador o prazo de 15 dias para proceder ao levantamento pessoal do produto comprado na loja.

Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior (15 dias) sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda, assiste à PBS o direito de fazer seu o valor pago pelo utilizador e de proceder à venda do(s) artigo(s) comprado(s) e não levantado(s) pelo Utilizador, não podendo o utilizador posteriormente reclamar o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for.
 Na eventualidade da PBS não conseguir disponibilizar ao Utilizador o(s) produto(s) adquiridos(s) no prazo de trinta dias, contados da validação da compra, o Utilizador poderá desistir da compra, equiparando-se essa desistência à resolução do contrato, assistindo-lhe, portanto, o direito à restituição em singelo do valor pago e nada mais pode ser exigido à PBS, seja a que título for.

Os produtos cuja entrega se faça na Loja podem ser recolhidos na mesma, de segunda a sexta-feira no horário das 09H15 às 12H30 e das 14H30 18H30 e ao sábado das 09H15 às 12H30.

Para efeitos de levantamento na Loja, o Utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo).             

Os produtos cuja entrega se faça na morada serão devidamente acondicionados e expedidos por uma das Transportadoras contratadas para efeito pela PBS, a saber: DPD e Torrestir. Para o efeito, o Utilizador deverá transmitir à PBS, através da encomenda efectuada, a morada pretendida para a entrega e o seu contacto telefónico.

Os portes de envio pela entrega dos produtos têm um valor entre € 7,00 e € 10,00, em função do peso da encomenda, caso o valor desta última seja igual ou inferior a € 30,00. Não são cobrados portes de envio para encomendas de valor superior a € 30,00.

Os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):

Após a expedição, o Utilizador será notificado por SMS ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário.

Em caso de ausência na morada indicada no momento da entrega, a transportadora lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega. Em caso de ausência na morada na segunda tentativa de entrega, a encomenda será cancelada e devolvida à PBS. O cancelamento será notificado pela PBS ao Utilizador, o qual será reembolsado do preço pago, deduzidas as despesas de transporte inerentes à entrega do produto, no prazo de 14 dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda.

Incumbe ao Cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega ou do levantamento em loja.

Em caso de divergência quanto à quantidade ou qualidade do produto encomendado, ou caso haja desconformidades ou danos visíveis no momento de entrega, o Utilizador deverá recusar a entrega, comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi "rejeitado por danos", devendo ainda informar a PBS através do serviço de atendimento ao cliente ou via e-mail, indicando a referência do pedido.

12. MEIOS DE PAGAMENTO

A PBS disponibiliza ao utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda:

O utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda para realizar o pagamento 

13. DESISTÊNCIA E LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador poderá desistir da compra online em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.

Após a receção do produto, o Utilizador tem direito, de no prazo de 14 dias contados da data da receção física do produto pelo próprio ou por um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a resolver livremente a sua compra, sem que para tal tenha de invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.

A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à PBS por email para  geral.pbs@net.vodafone.pt

Depois de comunicada a livre resolução do Contrato, o Utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a entrega do produto à PBS.

Comunicada a resolução do contrato e devolvido à procedência o produto adquirido, a PBS reembolsará o Utilizador das quantias pagas pela sua pessoa nos 14 dias posteriores àquele em que tenha sido informada da resolução contratual através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. 

O reembolso no prazo referido no parágrafo anterior pressupõe a efectiva devolução e recebimento do(s) produto(s) pela PBS. Enquanto os bens não forem recebidos, a PBS reserva o direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador. 

O reembolso pressupõe ainda a perfeição e integridade dos bens, bem como a devolução todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, sem prejuízo do direito que assiste ao Utilizador de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o produto adquirido.

Compete ao cliente verificar o produto no momento da entrega e atestar a ausência de danos materiais, pois quaisquer danos não denunciados no momento da entrega considerar-se-ão como imputáveis à sua pessoa e fundamento de recusa da devolução ou de responsabilidade pela depreciação que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

A PBS reserva o direito de não aceitar a devolução de bens que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

14. GARANTIA

Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos gozam de uma garantia legal de três anos contados da data da fatura. A garantia poderá, todavia, ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. 

Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses contados da data de fatura.

Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o nosso serviço pós-venda de Apoio ao Cliente que o informará do procedimento. 

A PBS não se responsabiliza caso verifique que a desconformidade ou avaria denunciada se deva a uma utilização indevida a uma adulteração imputável ao Utilizador ou a terceiro, caso em que o Utilizador será contactado para orçamentação da reparação em causa. Para estes efeitos, é considerada utilização indevida a utilização de um produto por parte do Utilizador que não seja adequado ao seu veículo.

O exercício de quaisquer direitos ao abrigo da garantia pressupõe apresentação do original da Factura.

15. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO

A devolução do produto em caso de resolução do contrato deverá ser efectuada através de entrega na loja onde o bem foi levantado ou entrega a viatura de recolha da Empresa de Transporte contratada pela PBS.

A PBS suporta os custos directos da devolução do produto por viatura de recolha quando esteja em causa a resolução por falta de conformidade, nos termos da lei.

O Utilizador suporta os custos directos da devolução do produto por viatura de recolha quando esteja em causa a livre resolução do contrato, os quais terão um custo compreendido entre € 7,00 e € 30,00, em função do peso da encomenda.

16. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. 

Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a PBS informa que, em caso de litígio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.

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18. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

A PBS disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de deduzir reclamação no Livro de Reclamações ou no Livro de Reclamações electrónico.

Para deduzir uma Reclamação no Livro de Reclamações, o cliente deverá deslocar-se a qualquer dos estabelecimentos da PBS.

Para deduzir uma Reclamação uma reclamação electrónica, o cliente deve aceder à plataforma digital www.livroreclamacoes.pt. Esta plataforma permite ainda ao cliente  apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;
 consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Entidade RAL).



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